O ministro do STF Luiz Fux pediu vista em julgamento do plenário virtual para aprovar súmula vinculante sobre fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos. A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal, o qual confere ao STF a prerrogativa de editar súmula vinculante após “reiteradas decisões sobre matéria constitucional”.