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Se você foi dispensado do seu emprego sem justa causa, atenção: seus direitos são imediatos e precisam ser respeitados. Conhecer as verbas rescisórias que devem ser pagas é fundamental para garantir que nada fique para trás nesse momento delicado. Neste artigo, explico de forma clara e direta o que a lei garante a você. Afinal, informação é o primeiro passo para proteger seus direitos. O que é demissão sem justa causa? A demissão sem justa causa acontece quando o empregador e

Imagine abrir sua fatura e encontrar uma cobrança que você não reconhece. Um valor a mais, um serviço que nunca contratou ou uma taxa inesperada. Situações como essa infelizmente são mais comuns do que deveriam, e você, consumidor, tem direitos garantidos por lei para resolver esse problema. Neste artigo, explico de forma simples o que é uma cobrança indevida, como agir e, principalmente, como pedir a devolução dos valores pagos a mais. O que é uma cobrança indevida? Cobrança

Você já sentiu que, mesmo pagando direitinho seu empréstimo ou financiamento, a dívida parece não diminuir? Ou então, ao final do contrato, percebe que pagou muito mais do que o valor que pegou emprestado? Isso pode ser um sinal de juros abusivos, uma prática que infelizmente ainda é comum no mercado financeiro. Neste artigo, quero te explicar de forma simples o que são esses juros abusivos, como identificá-los e, principalmente, quais são os seus direitos como consumidor ban

Descontos realizados diretamente no contracheque de servidores públicos ou no limite de seus cartões de crédito, quando não correspondem à sua manifestação livre e consciente de vontade, não podem ser tratados como meros erros administrativos. Essas condutas, infelizmente comuns nas relações bancárias, configuram prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente por envolverem verbas de caráter alimentar — como salários e benefícios previdenciários — cujo

As dívidas não afetam apenas o bolso. O endividamento excessivo tem impacto direto na saúde mental do trabalhador, provocando insônia, ansiedade, estresse contínuo e esgotamento físico, sintomas que, com o tempo, passam a comprometer o desempenho profissional e até resultar em faltas recorrentes ao trabalho. Muitos empregados convivem diariamente com cobranças abusivas, juros elevados e o medo constante de não conseguir honrar compromissos financeiros. Esse cenário gera noite

O servidor público é um dos grupos que mais sofrem com descontos indevidos em folha, especialmente quando bancos realizam empréstimos consignados não autorizados ou ultrapassam a margem consignável sem qualquer manifestação expressa do consumidor. Essa prática, infelizmente comum, não é apenas irregular — ela viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor , compromete o equilíbrio financeiro do servidor e coloca em risco o seu mínimo existencial, afetando despesas básic

A cobrança indevida no cartão de crédito é um dos problemas mais frequentes enfrentados por servidores públicos, especialmente porque muitas dessas cobranças passam despercebidas nos primeiros dias e se acumulam ao longo do mês, aumentando significativamente o prejuízo. Lançamentos que não foram autorizados, compras desconhecidas, tarifas escondidas, seguros embutidos ou serviços não contratados são sinais claros de abuso ou falha na prestação de serviços. Para o servidor, qu

Para o servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) , as decisões financeiras do presente influenciam diretamente a segurança do futuro. Embora a aposentadoria seja muitas vezes vista como um tema distante, ela começa a ser construída hoje — na forma como a renda é organizada, nos compromissos que são assumidos e, sobretudo, na capacidade de manter estabilidade ao longo dos anos. A Lei 14.181/2021 , conhecida como Lei do Superendividamento, reforç

A facilidade com que o crédito é aprovado para o Servidor Público parece um benefício, até o momento em que a conta chega. A estabilidade da renda, que deveria ser sinônimo de segurança, acaba sendo utilizada como porta de entrada para empréstimos sucessivos, portabilidades automáticas, refinanciamentos agressivos e contratos carregados de encargos pouco transparentes. O resultado quase sempre segue o mesmo roteiro: a dívida cresce mais rápido que o salário, a margem consigná

A contratação de crédito ou a assinatura de um acordo encerra a etapa formal do processo, mas os efeitos financeiros do que foi pactuado podem permanecer por anos, refletindo diretamente no contracheque e na vida do servidor público. Em muitas operações — especialmente consignados, renegociações e portabilidades — surgem cobranças nomeadas como taxas administrativas, tarifas de cadastro, encargos operacionais, ou expressões similares que aparentam legalidade. Mas nem sempre o

A morte encerra a existência física da pessoa, mas os efeitos jurídicos de seus atos e obrigações continuam. Para o servidor público, que muitas vezes deixa patrimônio, benefícios previdenciários e dívidas consignadas, a abertura do inventário é o momento em que a Justiça define o destino de tudo que foi construído — e também do que ficou pendente. Mas o que acontece com as dívidas deixadas? Os herdeiros são obrigados a pagar? E até que ponto o patrimônio familiar pode ser at

Entre boletos, consignados e juros crescentes, muitos servidores públicos buscam alívio imediato assinando acordos para quitar dívidas.Mas o que parece uma solução financeira pode abrir um grave precedente jurídico e familiar: Renúncia de direitos patrimoniais, comprometimento de bens comuns e até riscos à estabilidade de quem depende economicamente do servidor. Sem análise técnica, um simples acordo de dívida pode impactar pensão alimentícia, partilha de bens, inventários e

Muitos servidores públicos se aposentam acreditando que tudo está correto no cálculo de seus proventos. Porém, erros administrativos, falhas de contribuição e revisões ignoradas podem gerar perdas significativas de valores — tanto no benefício mensal quanto nos atrasados. O detalhe mais importante: Há prazo para agir.  Deixar para depois pode significar abrir mão de valores que são seus por direito. A revisão da aposentadoria é o procedimento que permite ao servidor público

A cada mês, milhares de servidores públicos enfrentam noites mal dormidas e ansiedade constante diante do acúmulo de dívidas e descontos em folha.O que muitos não percebem é que o endividamento não é apenas um problema financeiro, mas também um fator de risco à saúde mental — capaz de causar insônia, estresse crônico, fadiga emocional e até licenças médicas prolongadas. E mais: Em certos casos, os sintomas decorrentes desse cenário podem justificar legalmente faltas ou afasta

Refinanciar dívidas pode parecer uma solução prática e imediata. Mas, para muitos servidores públicos, esse tipo de operação vira o ponto de partida de um ciclo difícil de interromper,cada novo crédito serve apenas para tapar o buraco do anterior, enquanto o salário vai sendo consumido por parcelas que comprometem o essencial para viver. Esse fenômeno é conhecido como Superendividamento  — e, embora silencioso, afeta milhares de brasileiros com estabilidade financeira, especi

A portabilidade de crédito consignado foi criada para beneficiar o consumidor, especialmente o servidor público, permitindo a transferência de dívidas entre instituições financeiras com taxas de juros mais baixas e melhores condições de pagamento. Porém, o que deveria ser uma ferramenta de alívio financeiro tem sido usado, em muitos casos, como mecanismo de endividamento abusivo. Prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central, a portabilidade de crédito permite que o co

A exoneração de um cargo público efetivo levanta uma preocupação comum entre os servidores: o tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é perdido? A boa notícia é que não. Mesmo fora do cargo, o tempo prestado permanece válido — mas é essencial tomar medidas formais para preservar esse direito. Durante a atividade como servidor efetivo, o vínculo previdenciário se dá com o RPPS da União, Estado ou Município, conforme o ente ao qual o servidor estava

Com a facilidade de crédito consignado, muitos servidores públicos recorrem a empréstimos para equilibrar o orçamento ou quitar dívidas antigas. No entanto, nem sempre o que foi prometido no momento da contratação corresponde ao que é efetivamente cobrado. Parcelas maiores do que o esperado, taxas ocultas e cláusulas mal explicadas são queixas recorrentes — e a falta de informação clara é uma violação direta do Código de Defesa do Consumidor. O servidor público, por ter rendi

Muitos servidores públicos, ao contratar um empréstimo consignado, acabam surpreendidos com valores mais altos do que o esperado. Ao analisar os contratos, descobrem a cobrança de seguros de vida, proteção financeira ou outros serviços adicionais. Essa prática, comum nos bancos e financeiras, caracteriza o que o Código de Defesa do Consumidor define como venda casada — uma conduta ilegal e abusiva. O problema é que essa cobrança muitas vezes ocorre de forma disfarçada: o serv

Quando um servidor público falece, inicia-se o processo de inventário, que tem como principal objetivo organizar e partilhar os bens deixados para os herdeiros. Mas nem todos os bens estão quitados. Imóveis, veículos ou outros bens ainda financiados levantam uma dúvida frequente: eles entram no inventário? E as dívidas, quem paga? No caso de servidores públicos, é comum que o acervo hereditário inclua imóveis adquiridos via financiamento, com parcelas ainda em aberto, muitas