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O cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, conhecido como RMC, tem sido uma das modalidades bancárias que mais geram dúvidas e prejuízos aos consumidores, especialmente aposentados, pensionistas e servidores públicos. Em muitos casos, o consumidor acredita estar contratando um empréstimo consignado comum, com parcelas fixas, prazo determinado e quitação previsível. No entanto, depois percebe que, na verdade, foi vinculado a um cartão de crédito consigna

Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais comum que consumidores descubram cobranças em suas faturas referentes a serviços que jamais contrataram. Assinaturas digitais, seguros, clubes de vantagens, serviços bancários, pacotes de telefonia e plataformas de streaming aparecem inesperadamente na conta, muitas vezes sem qualquer autorização do consumidor. Essa prática tem gerado um número crescente de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e, na maioria dos casos, config

Ter dívidas faz parte da realidade de milhões de brasileiros. Um cartão de crédito parcelado, um empréstimo para cobrir despesas urgentes ou até um financiamento podem ser instrumentos normais da vida financeira. O problema surge quando essas dívidas deixam de ser administráveis e passam a comprometer a sobrevivência básica do consumidor. É exatamente nesse cenário que entra o chamado Superendividamento, uma situação que ganhou proteção legal específica com a Lei nº 14.181/20

Ao adquirir um produto ou contratar um serviço, muitos consumidores acreditam que a garantia depende exclusivamente do prazo informado pela loja ou fabricante. No entanto, a legislação brasileira assegura direitos que vão além da chamada “garantia de fábrica”. Entender a diferença entre garantia legal e garantia contratual é fundamental para saber como agir em caso de defeitos, vícios ou problemas na prestação de serviços. O que é Garantia Legal? A garantia legal é aquela pre