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Descontos realizados diretamente no contracheque de servidores públicos ou no limite de seus cartões de crédito, quando não correspondem à sua manifestação livre e consciente de vontade, não podem ser tratados como meros erros administrativos. Essas condutas, infelizmente comuns nas relações bancárias, configuram prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente por envolverem verbas de caráter alimentar — como salários e benefícios previdenciários — cujo

O servidor público é um dos grupos que mais sofrem com descontos indevidos em folha, especialmente quando bancos realizam empréstimos consignados não autorizados ou ultrapassam a margem consignável sem qualquer manifestação expressa do consumidor. Essa prática, infelizmente comum, não é apenas irregular — ela viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor , compromete o equilíbrio financeiro do servidor e coloca em risco o seu mínimo existencial, afetando despesas básic

A cobrança indevida no cartão de crédito é um dos problemas mais frequentes enfrentados por servidores públicos, especialmente porque muitas dessas cobranças passam despercebidas nos primeiros dias e se acumulam ao longo do mês, aumentando significativamente o prejuízo. Lançamentos que não foram autorizados, compras desconhecidas, tarifas escondidas, seguros embutidos ou serviços não contratados são sinais claros de abuso ou falha na prestação de serviços. Para o servidor, qu

A facilidade com que o crédito é aprovado para o Servidor Público parece um benefício, até o momento em que a conta chega. A estabilidade da renda, que deveria ser sinônimo de segurança, acaba sendo utilizada como porta de entrada para empréstimos sucessivos, portabilidades automáticas, refinanciamentos agressivos e contratos carregados de encargos pouco transparentes. O resultado quase sempre segue o mesmo roteiro: a dívida cresce mais rápido que o salário, a margem consigná

A portabilidade de crédito consignado foi criada para beneficiar o consumidor, especialmente o servidor público, permitindo a transferência de dívidas entre instituições financeiras com taxas de juros mais baixas e melhores condições de pagamento. Porém, o que deveria ser uma ferramenta de alívio financeiro tem sido usado, em muitos casos, como mecanismo de endividamento abusivo. Prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central, a portabilidade de crédito permite que o co

Com a facilidade de crédito consignado, muitos servidores públicos recorrem a empréstimos para equilibrar o orçamento ou quitar dívidas antigas. No entanto, nem sempre o que foi prometido no momento da contratação corresponde ao que é efetivamente cobrado. Parcelas maiores do que o esperado, taxas ocultas e cláusulas mal explicadas são queixas recorrentes — e a falta de informação clara é uma violação direta do Código de Defesa do Consumidor. O servidor público, por ter rendi

Com a facilidade do crédito consignado, muitos servidores públicos acabam sendo alvos de empréstimos em série — muitas vezes liberados sem análise adequada da capacidade de pagamento. O que nem todos sabem é que essa conduta pode ser considerada abusiva e dar origem à revisão judicial da dívida. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que as instituições financeiras têm dever de avaliar o risco do contrato antes de conceder crédito. Isso significa que, se o banco ign

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe novas regras para todos os setores, e no financeiro não é diferente. Como os bancos lidam com informações pessoais e sensíveis todos os dias, eles precisam ter cuidado redobrado na coleta, armazenamento e uso desses dados. Quais dados os bancos tratam? No dia a dia, os bancos acessam informações como: CPF e documentos pessoais; endereço e renda; histórico de crédito; movimentações da conta; até dados biométricos, como impressão d

A praticidade do PIX transformou a forma como fazemos transferências bancárias. No entanto, os golpes se multiplicaram, expondo consumidores a prejuízos milionários. A pergunta que surge é: quando o banco pode ser responsabilizado por essas fraudes? FUNDAMENTO JURÍDICO O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por falhas na prestação. Isso inclui bancos e instituições financeira. Se o golp

Com o aumento do acesso a plataformas digitais de investimentos, também cresceu o número de golpes aplicados contra pessoas físicas. Muitos investidores – especialmente os iniciantes – são atraídos por promessas de altos rendimentos e acabam vítimas de fraudes financeiras cada vez mais sofisticadas. Mas afinal: quando o banco ou a instituição financeira pode ser responsabilizada? Neste artigo, vamos explicar, de forma clara e objetiva, os direitos do consumidor em casos de go