Bem Vindo(a) ao nosso Blog

A morte encerra a existência física da pessoa, mas os efeitos jurídicos de seus atos e obrigações continuam. Para o servidor público, que muitas vezes deixa patrimônio, benefícios previdenciários e dívidas consignadas, a abertura do inventário é o momento em que a Justiça define o destino de tudo que foi construído — e também do que ficou pendente. Mas o que acontece com as dívidas deixadas? Os herdeiros são obrigados a pagar? E até que ponto o patrimônio familiar pode ser at

Quando um servidor público falece, inicia-se o processo de inventário, que tem como principal objetivo organizar e partilhar os bens deixados para os herdeiros. Mas nem todos os bens estão quitados. Imóveis, veículos ou outros bens ainda financiados levantam uma dúvida frequente: eles entram no inventário? E as dívidas, quem paga? No caso de servidores públicos, é comum que o acervo hereditário inclua imóveis adquiridos via financiamento, com parcelas ainda em aberto, muitas

No divórcio, é comum que se fale em partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Mas há um aspecto que costuma passar despercebido: as dívidas contraídas durante o casamento, especialmente aquelas que permanecem no nome de apenas um dos ex-cônjuges. Isso acontece com frequência quando se trata de servidores públicos, que costumam ter maior facilidade para obter crédito — como empréstimos consignados. Após a separação, esses descontos continuam incidindo diretamen

O contrato de namoro é um documento usado por casais para deixar claro que a relação é apenas um namoro, sem intenção imediata de formar família. Ele é útil para evitar que o relacionamento seja confundido com uma união estável.A união estável está prevista no artigo 1.723 do Código Civil: “A convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Quando a união estável é reconhecida, surgem efeitos patrimoniais,

Quando uma pessoa falece deixando bens em outro país, a partilha pode ficar mais complicada. Isso porque cada país tem suas próprias leis sobre sucessão e herança.No Brasil, o artigo 10 do Código Civil estabelece que: A sucessão é regida pela lei do domicílio do falecido; Porém, a partilha de imóveis segue a lei do país onde o bem está localizado. O que isso significa na prática? Se uma pessoa morava no Brasil mas tinha um imóvel em Portugal, a partilha desse imóvel deve segu

O uso das redes sociais transformou a forma como as pessoas se relacionam — e isso também impacta o Direito de Família. Postagens, fotos e mensagens trocadas em aplicativos são cada vez mais usadas como prova em ações de divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia. FUNDAMENTO LEGAL Segundo o artigo 369 do Código de Processo Civil, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para pr

A formação de famílias por meio da adoção é um direito garantido pela legislação brasileira. No entanto, quando falamos de casais homoafetivos, essa jornada ainda é marcada por preconceitos, entraves culturais e desafios jurídicos — apesar dos avanços significativos conquistados nos últimos anos. Neste artigo, você vai entender como funciona o processo de adoção por casais homoafetivos no Brasil, quais são os principais desafios enfrentados e o que a Justiça tem feito para as