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Servidor Público: Cuidado com cobranças disfarçadas de “taxas administrativas”. Entenda quais multas são legais — e quais configuram abuso contratual
A contratação de crédito ou a assinatura de um acordo encerra a etapa formal do processo, mas os efeitos financeiros do que foi pactuado podem permanecer por anos, refletindo diretamente no contracheque e na vida do servidor público. Em muitas operações — especialmente consignados, renegociações e portabilidades — surgem cobranças nomeadas como taxas administrativas, tarifas de cadastro, encargos operacionais, ou expressões similares que aparentam legalidade. Mas nem sempre o
Yanna Raissa Couto
26 de nov. de 20253 min de leitura


Servidor Público: Estão empurrando seguros junto ao consignado? Entenda por que isso é venda casada e saiba como se defender
Muitos servidores públicos, ao contratar um empréstimo consignado, acabam surpreendidos com valores mais altos do que o esperado. Ao analisar os contratos, descobrem a cobrança de seguros de vida, proteção financeira ou outros serviços adicionais. Essa prática, comum nos bancos e financeiras, caracteriza o que o Código de Defesa do Consumidor define como venda casada — uma conduta ilegal e abusiva. O problema é que essa cobrança muitas vezes ocorre de forma disfarçada: o serv
Yanna Raissa Couto
22 de out. de 20252 min de leitura


Servidor público negativado indevidamente? Saiba como pedir indenização por danos morais
Imagine descobrir, de repente, que seu nome está negativado por uma dívida que você nunca fez. Agora pense no impacto disso para um servidor público , que depende da confiança e da reputação para exercer sua função. A negativação indevida, além de causar constrangimento, pode prejudicar sua vida profissional, dificultar o acesso a crédito e abalar sua imagem funcional. Essa situação, infelizmente, acontece mais do que se imagina. E quando ocorre, o servidor pode sim buscar um
Yanna Raissa Couto
6 de out. de 20252 min de leitura


ATRASO E CANCELAMENTO: QUAIS SÃO SEUS DIREITOS NAS VIAGENS AÉREAS?
Quem viaja de avião já passou ou conhece alguém que enfrentou atrasos, cancelamentos ou overbooking (quando a companhia vende mais passagens do que assentos disponíveis). O que muita gente não sabe é que a lei garante assistência obrigatória ao passageiro nessas situações. O que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) garante? A Resolução nº 400/2016 da ANAC define os direitos básicos do passageiro: Após 1 hora de espera → direito à comunicação gratuita (telefone, interne
Yanna Raissa Couto
17 de set. de 20251 min de leitura


COMPRAS INTERNACIONAIS : SEUS DIREITOS E DESAFIOS NAS COMPRAS ONLINE INTERNACIONAIS
As compras em sites estrangeiros aumentaram significativamente nos últimos anos. Plataformas como AliExpress, Shein, Amazon Internacional e outras oferecem variedade, preços competitivos e frete global. No entanto, o consumidor nem sempre sabe que possui direitos garantidos pela legislação brasileira, mesmo em compras feitas fora do país. O QUE DIZ A LEI? O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) se aplica às relações de consumo transnacionais quando os efeitos da
Yanna Raissa Couto
18 de ago. de 20252 min de leitura
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