ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: DESAFIOS E CONQUISTAS NO DIREITO DE FAMÍLIA

A formação de famílias por meio da adoção é um direito garantido pela legislação brasileira. No entanto, quando falamos de casais homoafetivos, essa jornada ainda é marcada por preconceitos, entraves culturais e desafios jurídicos — apesar dos avanços significativos conquistados nos últimos anos.

Neste artigo, você vai entender como funciona o processo de adoção por casais homoafetivos no Brasil, quais são os principais desafios enfrentados e o que a Justiça tem feito para assegurar o direito à parentalidade igualitária.

O QUE DIZ A LEI SOBRE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não restringe a adoção com base na orientação sexual dos adotantes. A lei prevê que qualquer pessoa maior de 18 anos, independentemente do estado civil, pode adotar, desde que cumpra os requisitos legais.

Com base nesse princípio de igualdade, o Judiciário brasileiro tem reconhecido o direito de casais homoafetivos adotarem crianças e adolescentes, garantindo-lhes os mesmos direitos e deveres que qualquer outro núcleo familiar.

Além disso, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçaram que o conceito de família deve ser interpretado com base no afeto, no cuidado e na dignidade, e não apenas nos padrões tradicionais.

PROCESSO DE ADOÇÃO PARA CASAIS HOMOAFETIVOS

O processo de adoção é o mesmo que para casais heteroafetivos:

1. Inscrição no cadastro de adoção da Vara da Infância e Juventude

2. Entrevistas e avaliação psicossocial

3. Participação em curso preparatório obrigatório

4. Habilitação como adotante e inclusão no cadastro nacional

5. Espera por compatibilidade com o perfil de criança ou adolescente

6. Período de convivência e posterior decisão judicial

Ou seja, não há nenhuma etapa formalmente mais difícil ou diferente por serem pessoas do mesmo sexo. No entanto, isso não elimina os obstáculos que, na prática, muitos casais ainda enfrentam.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS ENFRENTADOS?

Apesar da legalidade, casais homoafetivos ainda convivem com:

• Preconceito velado por parte de alguns profissionais envolvidos no processo

• Demora no andamento de processos, muitas vezes sem justificativa clara

• Falta de preparo de equipes técnicas, que ainda têm visões conservadoras sobre o conceito de família

• Questionamentos sociais e familiares, mesmo após a adoção ser concluída

Esses desafios não são jurídicos — são estruturais e culturais. E por isso, a atuação de um advogado ou advogada especializada em Direito de Família pode ser decisiva para garantir que os direitos do casal e da criança sejam respeitados.

CONQUISTAS IMPORTANTES NO DIREITO DE FAMÍLIA

Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro tem se posicionado de forma firme contra a discriminação e a favor da pluralidade das famílias. Entre as principais conquistas, destacam-se:

• Reconhecimento de casais homoafetivos como legítimos para adoção conjunta

• Direito à dupla parentalidade no registro de nascimento

• Equiparação de direitos nas ações de guarda, alimentos e sucessão

• Reconhecimento da afetividade como base da filiação

Essas decisões não apenas consolidam direitos, mas também representam avanços para uma sociedade mais inclusiva e justa.

CONCLUSÃO: FAMÍLIAS SÃO FORMADAS PELO AMOR, NÃO PELO FORMATO

A adoção por casais homoafetivos é um direito legítimo, protegido pela Constituição e pelo ECA. No entanto, a realidade prática ainda exige enfrentamento de preconceitos e barreiras invisíveis.

Se você está passando por esse processo ou conhece alguém que esteja, saiba que a informação e o apoio jurídico correto fazem toda a diferença.

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