Servidor Público: A partida encerra a vida, mas nem sempre as dívidas. Entenda como o inventário define o destino dos bens e das obrigações deixadas.

A morte encerra a existência física da pessoa, mas os efeitos jurídicos de seus atos e obrigações continuam. Para o servidor público, que muitas vezes deixa patrimônio, benefícios previdenciários e dívidas consignadas, a abertura do inventário é o momento em que a Justiça define o destino de tudo que foi construído — e também do que ficou pendente.

Mas o que acontece com as dívidas deixadas? Os herdeiros são obrigados a pagar? E até que ponto o patrimônio familiar pode ser atingido?

O que é o inventário e por que ele é obrigatório?

O inventário é o procedimento jurídico que tem por finalidade identificar, avaliar e partilhar os bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida. Ele deve ser aberto no prazo de até 60 dias após o óbito, sob pena de multa, conforme o art. 611 do Código de Processo Civil (CPC):

“O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes.”

No caso de servidores públicos, o inventário é também essencial para liberar pensões, precatórios, saldos de FGTS e outros direitos decorrentes da vida funcional.

As dívidas do falecido: o que a lei determina?

De acordo com o art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não são responsáveis pessoalmente pelas dívidas do falecido.A responsabilidade se limita ao valor dos bens herdados, ou seja, as dívidas só são pagas com o patrimônio deixado no espólio, e não com o dinheiro pessoal dos herdeiros:

“Art. 1.792 – O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.”

Em outras palavras: se o servidor falece deixando dívidas superiores aos bens existentes, as obrigações se extinguem com a herança, e os credores não podem cobrar dos herdeiros diretamente.Enquanto o inventário está em curso, o espólio (conjunto de bens e obrigações deixados) assume a posição jurídica do falecido. O inventariante é o responsável por administrar os bens e garantir que as dívidas legítimas sejam quitadas antes da partilha.

O art. 1.997 do Código Civil determina a ordem de quitação das dívidas:

1. Despesas com funeral e custas do inventário;

2. Impostos e tributos;

3. Dívidas trabalhistas e alimentares;

4. Demais débitos reconhecidos.

Somente após essa etapa é que os bens remanescentes podem ser partilhados entre os herdeiros.

Dívidas consignadas e financeiras de servidores públicos falecidos

Muitos servidores deixam empréstimos consignados ativos no momento do falecimento. Nesses casos, o tratamento jurídico depende do tipo de contrato:

• Empréstimos com seguro prestamista: São automaticamente quitados pelo seguro, desde que o falecimento esteja coberto pela apólice.

• Empréstimos sem seguro: Passam a ser dívidas do espólio, e devem ser quitados apenas até o limite dos bens deixados.

  
  

O banco não pode continuar realizando descontos em pensões ou benefícios de dependentes sem autorização judicial. Se isso ocorrer, cabe ação judicial de restituição de valores e reparação de danos.

Dívidas e partilha: Quando o patrimônio familiar está em risco

A partilha dos bens só ocorre após a quitação das dívidas reconhecidas no inventário. Contudo, o bem de família permanece protegido, conforme o art. 1.715 do Código Civil e a Lei nº 8.009/1990, que garante sua impenhorabilidade para fins de moradia da família:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.”

Assim, a moradia do núcleo familiar não pode ser tomada para pagar dívidas do falecido, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como hipoteca voluntária ou dívida alimentar.O inventário envolve decisões que repercutem por gerações. Um advogado especializado em Direito das Sucessões e Direito do Consumidor é essencial para:

• Proteger o patrimônio familiar e impedir cobranças indevidas;

• Verificar se há dívidas quitadas ou com seguro prestamista;

• Definir corretamente o valor da herança líquida;

• Evitar que os herdeiros assumam obrigações ilegítimas;

• Conduzir o processo de forma célere e segura, seja judicial ou extrajudicialmente.

  
  

Sem essa orientação, a família pode pagar dívidas que não lhe cabem ou atrasar a partilha por erros evitáveis.

A morte encerra uma jornada, mas abre outra no campo jurídico: A da sucessão. Para o servidor público e sua família, compreender como o inventário equilibra bens e obrigações é fundamental para evitar injustiças e preservar o que foi construído com anos de dedicação.

O direito assegura que nenhum herdeiro deve arcar com dívidas que ultrapassem a herança, e que a proteção da família e do patrimônio essencial deve sempre prevalecer.Procure um advogado especializado em Direito de Família para orientar famílias de servidores públicos em todo o processo de inventário, assegurando o cumprimento da lei e a preservação do patrimônio familiar.