Superendividamento: Entenda como a Lei pode te ajudar.

O que é superendividamento?

Superendividamento é quando uma pessoa se vê incapaz de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade, como moradia, alimentação, saúde e educação.

Essa situação, que atinge milhões de brasileiros, pode surgir por diversos motivos: desemprego, doença na família, queda na renda, ou até mesmo o uso excessivo de crédito sem a devida orientação.

Mas o que pouca gente sabe é que a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe novas ferramentas para proteger o consumidor nessa situação, e impôs responsabilidades também aos bancos e instituições financeiras.

O que a Lei prevê?

Aprovada em julho de 2021, essa lei alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com foco em prevenir o superendividamento e criar mecanismos de renegociação justa e digna das dívidas.

Entre os principais avanços estão:

• Direito à repactuação global das dívidas com todos os credores em bloco.

• Possibilidade de apresentação de um plano de pagamento em até 5 anos.

• Garantia de um mínimo existencial para o devedor.

• Impedimento de práticas abusivas de crédito, especialmente com idosos e vulneráveis.
  

Qual o papel dos bancos nessa história?

A nova lei fortalece o dever de boa-fé das instituições financeiras. Isso significa que bancos e empresas credoras têm obrigação de:

• Ser transparentes nas ofertas de crédito;

• Avaliar a real capacidade de pagamento do consumidor;

• Evitar contratos que levem ao superendividamento;

• Participar ativamente das audiências de conciliação promovidas pelos órgãos de defesa do consumidor ou pelo Judiciário.
  

Ou seja: a responsabilidade não é só de quem contrai a dívida. A concessão irresponsável de crédito agora tem consequências.

Como buscar ajuda?

Se você está em situação de superendividamento, é possível:

• Procurar um advogado especialista e solicitar a abertura de processo de repactuação;

• Buscar apoio jurídico especializado para propor uma ação de superendividamento, com base no novo artigo 104-A do CDC;

• Evitar novas dívidas enquanto o processo de negociação estiver em curso. Essa é uma alternativa legal, segura e respeitosa com o consumidor, muito diferente da simples inadimplência.
  

Conclusão

O superendividamento é um problema coletivo e estrutural, que exige soluções jurídicas sérias e respeitosas. A Lei nº 14.181/2021 representa um avanço histórico na proteção do consumidor brasileiro.

Se você ou alguém próximo está enfrentando dificuldades para reorganizar as finanças e negociar com os bancos, conhecer seus direitos é o primeiro passo para sair do sufoco com dignidade e segurança jurídica.