ATRASO E CANCELAMENTO: QUAIS SÃO SEUS DIREITOS NAS VIAGENS AÉREAS?

Quem viaja de avião já passou ou conhece alguém que enfrentou atrasos, cancelamentos ou overbooking (quando a companhia vende mais passagens do que assentos disponíveis). O que muita gente não sabe é que a lei garante assistência obrigatória ao passageiro nessas situações.

O que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) garante?

A Resolução nº 400/2016 da ANAC define os direitos básicos do passageiro:

• Após 1 hora de espera → direito à comunicação gratuita (telefone, internet);

• Após 2 horas → direito à alimentação adequada (voucher, lanche ou refeição);

• Após 4 horas → direito à hospedagem e transporte, se for necessário pernoitar;

Em caso de cancelamento ou overbooking → o passageiro pode escolher entre:

• Reembolso integral;

• Reacomodação em outro voo;

• xecução do serviço por outro meio de transporte.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, por falhas na prestação do serviço. Isso significa que a companhia aérea tem responsabilidade objetiva: mesmo que alegue problemas externos, não pode deixar o consumidor desamparado.

A legislação é clara: companhias aéreas devem garantir assistência material e opções justas ao passageiro em caso de atraso, cancelamento ou overbooking. Se houver prejuízos maiores, ainda é possível pedir indenização.

Teve problemas com voo? Procure orientação jurídica especializada para reivindicar seus direitos.