DIREITO À DESCONEXÃO: PRECISO RESPONDER MENSAGENS FORA DO EXPEDIENTE?

Saiba até onde vai o poder do empregador

Com a popularização do celular e do home office, muitos trabalhadores recebem mensagens, e-mails e ligações fora do horário de expediente. Surge então a dúvida: sou obrigado a responder?

Com o avanço do home office e dos celulares, muitos trabalhadores têm recebido mensagens de trabalho fora do expediente, mas é importante saber que não são obrigados a responder: o direito à desconexão garante o descanso fora do horário laboral. No entanto, é preciso bom senso — uma ou outra resposta isolada não configura necessariamente extensão da jornada. Já no campo previdenciário, quem contribui sobre o salário mínimo deve optar pelo plano simplificado com alíquota de 11%, mais vantajoso do que os 20% do plano normal, recomendados apenas para quem contribui com valor acima do mínimo. Vale lembrar que, após a reforma da previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição foi praticamente extinta, salvo em casos de transição ou atividade especial.

O que diz a CLT?

O artigo 6º da CLT afirma que o trabalho realizado por meios eletrônicos (como celular e computador) tem o mesmo valor que o trabalho presencial. Isso significa que, se a empresa exige respostas fora do horário, o empregado está à disposição do empregador.Nesse caso, pode haver direito a hora extra ou até indenização, dependendo da situação.

O que diz a Constituição?

A Constituição Federal garante, no art. 7º, XV, o direito ao descanso e às férias. Além disso, o art. 1º, III protege a dignidade da pessoa humana, o que inclui o tempo de lazer e convivência familiar.Ou seja: ninguém é obrigado a estar disponível 24 horas por dia.

O empregado tem direito à desconexão e não precisa responder mensagens fora do expediente. Se a empresa insiste nesse tipo de cobrança, pode estar violando a lei trabalhista.

Sua empresa exige contato constante fora do horário? Procure orientação jurídica para garantir seus direitos.