HOME OFFICE E HÍBRIDO: O QUE MUDA NOS DIREITOS TRABALHISTAS?

A popularização do home office e do trabalho híbrido gerou impactos diretos nos direitos e deveres de empregados e empregadores. Apesar da flexibilidade, esses modelos exigem atenção a normas legais e adaptações contratuais.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu o teletrabalho no artigo 75-A e seguintes da CLT, regulando a prestação de serviços fora das dependências do empregador. Posteriormente, a Lei 14.442/2022 trouxe atualizações importantes para o regime híbrido e remoto.

PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES

Direitos do trabalhador:

• Remuneração equivalente à presencial

• Jornada controlada (exceto trabalho por tarefa)

• Equipamentos e custos operacionais previstos no contrato (Art. 75-D, CLT)

• Garantia de intervalo e descanso

Deveres do empregado:

• Cumprir horários, metas e produtividade

• Zelar pela integridade dos equipamentos

• Seguir normas de conduta, segurança da informação e confidencialidade

Do empregador:

• Garantir condições adequadas de trabalho

• Registrar cláusulas contratuais específicas para o trabalho remoto

• Observar as regras de ergonomia e saúde ocupacional

REFLEXOS PRÁTICOS

• Mudança na cultura de controle de jornada

• Conflitos por ausência de reembolso ou estrutura inadequada

• Dificuldades de desligamento e realocação no modelo híbrido

O trabalho remoto e híbrido são legais, mas precisam estar claramente documentados no contrato, com definição de responsabilidades. A ausência de regras claras pode gerar conflitos judiciais.

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