Servidor Público: Suas Dívidas acabam com a Aposentadoria Compulsória?

Ao completar 75 anos, o servidor público efetivo é automaticamente aposentado, conforme determina o artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal. Essa modalidade, chamada de aposentadoria compulsória, encerra o vínculo ativo com o serviço público — mas não encerra as dívidas assumidas durante a vida funcional.

Muitos servidores acreditam que, ao se aposentar, suas obrigações financeiras desaparecem. Mas a realidade é diferente. Empréstimos consignados, financiamentos e outras dívidas continuam existindo, e os pagamentos seguem sendo exigidos — agora, sobre os proventos da aposentadoria.

A aposentadoria compulsória é apenas uma mudança de status funcional. As dívidas permanecem ativas, inclusive com os descontos sendo realizados diretamente na folha de pagamento, agora vinculada ao benefício de aposentadoria. No caso dos empréstimos consignados, os contratos seguem válidos e os bancos continuam realizando os descontos mensais, respeitando a margem consignável. O que muda, muitas vezes, é o valor da renda líquida disponível, já que a aposentadoria pode ser proporcional ao tempo de contribuição.

A queda nos rendimentos pode causar desequilíbrio financeiro, especialmente quando parte da renda já está comprometida com parcelas fixas. Isso leva muitos servidores aposentados ao endividamento, atraso em contas básicas e dificuldades para renegociar contratos, já que o espaço orçamentário se reduz.

Além disso, o não pagamento de dívidas pode levar à cobrança judicial, bloqueios de valores e outras complicações jurídicas, mesmo após a aposentadoria.

O que o servidor pode (e deve) fazer?

Antes de se aposentar, é essencial fazer um planejamento financeiro. Avaliar a nova renda, renegociar consignados se necessário, e buscar apoio jurídico podem evitar problemas futuros. Com organização e orientação adequada, é possível proteger o que foi construído ao longo da carreira.

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