Servidor público: O impacto das dívidas na saúde mental — quando a insônia e o cansaço passam a justificar faltas ao trabalho!

A cada mês, milhares de servidores públicos enfrentam noites mal dormidas e ansiedade constante diante do acúmulo de dívidas e descontos em folha.O que muitos não percebem é que o endividamento não é apenas um problema financeiro, mas também um fator de risco à saúde mental — capaz de causar insônia, estresse crônico, fadiga emocional e até licenças médicas prolongadas.

E mais: Em certos casos, os sintomas decorrentes desse cenário podem justificar legalmente faltas ou afastamentos do trabalho, conforme reconhecido pela legislação brasileira.Pesquisas da Fiocruz e do Ministério da Saúde indicam que a instabilidade financeira está diretamente associada a quadros de depressão e transtornos de ansiedade, especialmente entre servidores públicos com grande carga de responsabilidade.

No aspecto jurídico, a Lei nº 14.181/2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tratar do superendividamento, reconhece a dignidade da pessoa humana como centro da proteção ao consumidor, garantindo que o cidadão não seja privado de suas condições mínimas de existência:

“Art. 54-A, § 1º — Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.”

Em termos práticos, isso significa que o sofrimento emocional e físico causado por cobranças abusivas, descontos excessivos e falta de recursos essenciais pode configurar dano à saúde — passível de atenção médica e, em alguns casos, de afastamento legal do trabalho.

Faltas e afastamentos: quando o servidor pode se ausentar legalmente

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), o servidor tem direito a afastamento por motivo de saúde, mediante perícia médica oficial. Se o laudo indicar que o quadro de insônia, estresse ou exaustão tem origem relacionada ao endividamento e sofrimento mental, o afastamento pode ser considerado justificado e amparado pela lei.

Além disso, o art. 186 do Código Civil prevê que aquele que causar dano moral ou psicológico a outrem, ainda que de forma indireta (como em práticas bancárias abusivas), comete ato ilícito, o que abre espaço para ações judiciais por danos morais.

Bancos, consignados e a pressão psicológica invisível

Entre os principais gatilhos de adoecimento do servidor público estão os empréstimos consignados e as renovações automáticas de crédito, que muitas vezes ultrapassam o limite legal de 30% do salário líquido.

O Decreto nº 10.820/2021 e a Instrução Normativa nº 28/2008 (SIAPE) estabelecem que descontos em folha não podem ultrapassar o teto permitido, sob pena de ilegalidade e violação do direito ao mínimo existencial.Quando essa margem é desrespeitada, o servidor pode ingressar com ação judicial para revisar os descontos e buscar reparação por danos morais, especialmente se o impacto financeiro resultar em adoecimento comprovado.

Caminhos para o servidor retomar o equilíbrio

1. Busque atendimento médico e psicológico — A saúde mental é parte essencial do bem-estar funcional. Não ignore sinais de esgotamento.

2. Solicite perícia médica, se necessário — O laudo é essencial para justificar faltas ou afastamentos.

3. Revise seus contratos — Verifique se há descontos abusivos ou cobranças indevidas.

4. Procure orientação jurídica especializada — Um advogado pode ajudar a renegociar dívidas e acionar judicialmente instituições que extrapolaram os limites da lei.

   
   

O servidor Público precisa estar bem para servir bem. O endividamento pode adoecer, e reconhecer isso é o primeiro passo para romper o ciclo de culpa e desgaste emocional.Tanto a lei quanto a justiça estão ao lado do servidor que busca dignidade, equilíbrio e saúde mental.

Se você é Servidor e está enfrentando cobranças abusivas, descontos excessivos ou sintomas de esgotamento,  procure orientação jurídica especializada para ajudar a revisar contratos, restabelecer seus direitos e cuidar do seu equilíbrio jurídico e emocional.