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Quem viaja de avião já passou ou conhece alguém que enfrentou atrasos, cancelamentos ou overbooking (quando a companhia vende mais passagens do que assentos disponíveis). O que muita gente não sabe é que a lei garante assistência obrigatória ao passageiro nessas situações. O que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) garante? A Resolução nº 400/2016 da ANAC define os direitos básicos do passageiro: Após 1 hora de espera  → direito à comunicação gratuita (telefone, interne

Quando uma pessoa falece deixando bens em outro país, a partilha pode ficar mais complicada. Isso porque cada país tem suas próprias leis sobre sucessão e herança.No Brasil, o artigo 10 do Código Civil estabelece que: A sucessão é regida pela lei do domicílio do falecido; Porém, a partilha de imóveis segue a lei do país onde o bem está localizado. O que isso significa na prática? Se uma pessoa morava no Brasil mas tinha um imóvel em Portugal, a partilha desse imóvel deve segu

Quem trabalha por conta própria – como autônomos, profissionais liberais e prestadores de serviço – também precisa contribuir para a Previdência Social. Isso porque a lei considera essas pessoas como segurados obrigatórios do INSS.O artigo 12, inciso V, da Lei nº 8.212/91 deixa claro que o contribuinte individual é aquele que exerce atividade remunerada por conta própria, sem vínculo de emprego, e deve recolher contribuições para garantir sua proteção previdenciária. Essas co

Saiba até onde vai o poder do empregador Com a popularização do celular e do home office, muitos trabalhadores recebem mensagens, e-mails e ligações fora do horário de expediente. Surge então a dúvida: sou obrigado a responder? Com o avanço do home office e dos celulares, muitos trabalhadores têm recebido mensagens de trabalho fora do expediente, mas é importante saber que não são obrigados a responder : o direito à desconexão garante o descanso fora do horário laboral. No en

Quando a falta de cuidado gera responsabilidade civil ? O abandono afetivo inverso acontece quando os pais, mesmo tendo condições, deixam de oferecer cuidado, atenção e afeto mínimos aos filhos. Nesses casos, os filhos podem recorrer à Justiça em busca de reparação. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermid

Cada vez mais pessoas sofrem com golpes bancários: clonagem de cartão, transferências via PIX sem autorização, boletos falsos, entre outros. Quando isso acontece, muitos clientes ficam sem saber se o banco é obrigado a devolver o dinheiro . A resposta, na maioria dos casos, é sim . O que diz a lei? O Código de Defesa do Consumidor (CDC)  garante que o banco tem responsabilidade objetiva  — ou seja, não importa se ele teve culpa direta ou não. Basta o cliente provar que: houv

O uso das redes sociais transformou a forma como as pessoas se relacionam — e isso também impacta o Direito de Família. Postagens, fotos e mensagens trocadas em aplicativos são cada vez mais usadas como prova em ações de divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia. FUNDAMENTO LEGAL Segundo o artigo 369 do Código de Processo Civil, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para pr

A popularização do home office e do trabalho híbrido gerou impactos diretos nos direitos e deveres de empregados e empregadores. Apesar da flexibilidade, esses modelos exigem atenção a normas legais e adaptações contratuais. O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu o teletrabalho no artigo 75-A e seguintes da CLT, regulando a prestação de serviços fora das dependências do empregador. Posteriormente, a Lei 14.442/2022 trouxe atualizações impor

A praticidade do PIX transformou a forma como fazemos transferências bancárias. No entanto, os golpes se multiplicaram, expondo consumidores a prejuízos milionários. A pergunta que surge é: quando o banco pode ser responsabilizado por essas fraudes? FUNDAMENTO JURÍDICO O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por falhas na prestação. Isso inclui bancos e instituições financeira. Se o golp

As compras em sites estrangeiros aumentaram significativamente nos últimos anos. Plataformas como AliExpress, Shein, Amazon Internacional e outras oferecem variedade, preços competitivos e frete global. No entanto, o consumidor nem sempre sabe que possui direitos garantidos pela legislação brasileira, mesmo em compras feitas fora do país. O QUE DIZ A LEI? O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) se aplica às relações de consumo transnacionais quando os efeitos da

Você já recebeu um e-mail informando que seus dados foram expostos? Ou foi surpreendido por ligações, cobranças ou tentativas de golpe com suas informações pessoais? Situações como essas se tornaram cada vez mais comuns — e geram uma pergunta importante: quem responde pelo vazamento dos meus dados? Neste artigo, você vai entender quais são os seus direitos quando há violação de dados pessoais, o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quando cabe responsabilizar emp

A formação de famílias por meio da adoção é um direito garantido pela legislação brasileira. No entanto, quando falamos de casais homoafetivos, essa jornada ainda é marcada por preconceitos, entraves culturais e desafios jurídicos — apesar dos avanços significativos conquistados nos últimos anos. Neste artigo, você vai entender como funciona o processo de adoção por casais homoafetivos no Brasil, quais são os principais desafios enfrentados e o que a Justiça tem feito para as

Com o aumento do acesso a plataformas digitais de investimentos, também cresceu o número de golpes aplicados contra pessoas físicas. Muitos investidores – especialmente os iniciantes – são atraídos por promessas de altos rendimentos e acabam vítimas de fraudes financeiras cada vez mais sofisticadas. Mas afinal: quando o banco ou a instituição financeira pode ser responsabilizada? Neste artigo, vamos explicar, de forma clara e objetiva, os direitos do consumidor em casos de go

Você sabia que é possível somar o tempo trabalhado no campo com o tempo de serviço na cidade para se aposentar mais cedo? Essa possibilidade existe e se chama aposentadoria híbrida. Neste artigo, vamos te explicar de forma simples e direta o que é essa modalidade, como funciona a contagem do tempo rural e o que mudou com as novas regras. Se você trabalhou parte da vida na roça e hoje está na cidade, essa informação pode ser valiosa para o seu futuro. O QUE É A APOSENTADORIA H

A inteligência artificial (IA) está transformando o mercado de trabalho. Com a automação de tarefas repetitivas, a análise avançada de dados e o suporte em decisões estratégicas, a IA já é realidade em diversos setores — do atendimento ao cliente à indústria e ao setor jurídico. Mas, ao mesmo tempo em que inova, a tecnologia também levanta dúvidas importantes: Quais os limites do uso da IA nas relações de trabalho? E como ficam os direitos dos trabalhadores? AUTOMAÇÃO E O IMP